AREsp 2655872 - DECISAO

AREsp 2655872 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e argomentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a impugnação genérica sobre o laudo pericial; além disso, a decisão recorrida tinha caráter meramente ordinatório (abertura de prazo para alegações finais), não sendo passível de agravo de instrumento, razão pela qual incidiu o art. 932, III, do CPC e não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.016 Do CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza não decisória do despacho impugnado (despacho ordinatório) e impossibilidade de agravo de instrumento
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) sem demonstração de independência do quadro probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e argomentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a impugnação genérica sobre o laudo pericial; além disso, a decisão recorrida tinha caráter meramente ordinatório (abertura de prazo para alegações finais), não sendo passível de agravo de instrumento, razão pela qual incidiu o art. 932, III, do CPC e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios