AREsp 2777435 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por deficiência de fundamentação (alegações genéricas sem indicação precisa dos dispositivos e de omissões/contradições do acórdão recorrido) e por se tratar de matéria constitucional não apreciável em recurso especial, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento; quanto ao argumento sobre pagamento espontâneo, o Tribunal de origem decidiu que a cobrança da taxa judiciária decorre da lei estadual 11.608/2003 e tem fato gerador no ajuizamento, não sendo afastada pelo pagamento espontâneo.

Parties
Agravante: JJ Cajurú EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (JJ CAJURÚ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do NCPC, Taxa Judiciária (lei Estadual 11.608/2003)
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmula 284/stf Art. 1.022 Do NCPC +1 more

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Parties

JJ Cajurú EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (JJ CAJURÚ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exame de matéria constitucional (art. 93 da CF) em recurso especial
  2. 2 Existência de fundamentação suficiente quanto às alegações de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do NCPC
  3. 3 Efeito do pagamento espontâneo da dívida sobre o recolhimento das custas finais (taxa judiciária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por deficiência de fundamentação (alegações genéricas sem indicação precisa dos dispositivos e de omissões/contradições do acórdão recorrido) e por se tratar de matéria constitucional não apreciável em recurso especial, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento; quanto ao argumento sobre pagamento espontâneo, o Tribunal de origem decidiu que a cobrança da taxa judiciária decorre da lei estadual 11.608/2003 e tem fato gerador no ajuizamento, não sendo afastada pelo pagamento espontâneo.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego-lhe provimento.

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