AREsp 2756211 - DECISAO

AREsp 2756211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e inexistia cotejo analítico e indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato Bancário) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato Bancário) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela indeferição de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e inexistia cotejo analítico e indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Majoro em R$ 500,00 o valor dos honorários fixados anteriormente em favor da agravada (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se; intimem-se