AREsp 2789016 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nem demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido para apreciar seu pedido de revisão contratual em razão da pandemia; ademais, não comprovou documentalmente a alteração substancial de sua condição econômica, o que tornou necessária a manutenção do óbice sumular e a não admissão do recurso.

Parties
Agravante: EDNA MARIA DE FATIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Pandemia COVID 19, Fundamento Da Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Revisão Contratual +4 more

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Parties

EDNA MARIA DE FATIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ (falta de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nem demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido para apreciar seu pedido de revisão contratual em razão da pandemia; ademais, não comprovou documentalmente a alteração substancial de sua condição econômica, o que tornou necessária a manutenção do óbice sumular e a não admissão do recurso.