AREsp 2563453 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo o fundamento relativo à Súmula 7), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas de que a matéria seria de direito não atendem ao requisito do cotejo entre as premissas fáticas e a tese recursal exigido para afastar o óbice da Súmula 7.

Parties
Agravante: GENAINE DOS SANTOS SARTOR E CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 253 RISTJ, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 253 RISTJ Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GENAINE DOS SANTOS SARTOR E CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo o fundamento relativo à Súmula 7), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas de que a matéria seria de direito não atendem ao requisito do cotejo entre as premissas fáticas e a tese recursal exigido para afastar o óbice da Súmula 7.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.