AREsp 2652934 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, em afronta ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e ao art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a mera alegação de que a matéria seria somente de direito não é suficiente para afastar a Súmula 7, sendo necessário demonstrar, por cotejo, a possibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: MARIA EMILIA DE SÁ SERRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIA EMILIA DE SÁ SERRÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de alegar genericamente ausência de reexame fático-probatório
  3. 3 Impossibilidade de inovação recursal via agravo interno para suprir impugnação omitida nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, em afronta ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e ao art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a mera alegação de que a matéria seria somente de direito não é suficiente para afastar a Súmula 7, sendo necessário demonstrar, por cotejo, a possibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.