AREsp 2693419 - DECISAO

AREsp 2693419 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva, individualizada e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, do princípio da dialeticidade e da jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 182 do STJ); alegações genéricas são insuficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284/stf

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Parties

FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnar, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para cumprimento do dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva, individualizada e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, do princípio da dialeticidade e da jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 182 do STJ); alegações genéricas são insuficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.