AREsp 2517029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente não atacando a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo tal omissão suficiente para impedir o conhecimento do recurso, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não se conheceu de eventual inovação recursal invocada no agravo interno por preclusão consumativa; afastou-se a imposição da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e requisitos para afastar o reexame fático-probatório
  3. 3 Impossibilidade de inovar fundamentos no agravo interno (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente não atacando a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo tal omissão suficiente para impedir o conhecimento do recurso, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não se conheceu de eventual inovação recursal invocada no agravo interno por preclusão consumativa; afastou-se a imposição da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015