AREsp 2401381 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem cotejo analítico que demonstrasse a inaplicabilidade da jurisprudência invocada, configurando desrespeito ao princípio da dialeticidade e justificando a manutenção da decisão a quo.

Parties
Agravante: PLÁSTICOS AMAZONAS COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

PLÁSTICOS AMAZONAS COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem cotejo analítico que demonstrasse a inaplicabilidade da jurisprudência invocada, configurando desrespeito ao princípio da dialeticidade e justificando a manutenção da decisão a quo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por PLÁSTICOS AMAZONAS COMÉRCIO LTDA
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015