AREsp 2686357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, clara e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7), limitando-se a alegações genéricas sobre revaloração de provas, o que atrai o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182 e precedentes).

Parties
Agravante: D. L. TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 71, § 1º, Lei N. 8.666/1993, § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

D. L. TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se alegações genéricas de que se busca apenas revaloração da prova são suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, clara e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7), limitando-se a alegações genéricas sobre revaloração de provas, o que atrai o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182 e precedentes).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015