AREsp 2733666 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial — a qual se apoiou na Súmula 7/STJ — sendo obrigatório, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, contrariar claramente os fundamentos da decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
- 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e procedimentos regimentais do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial — a qual se apoiou na Súmula 7/STJ — sendo obrigatório, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, contrariar claramente os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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