AREsp 2710016 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e o disposto no art. 932, III, do CPC; além disso, suscitou matéria inovadora (impenhorabilidade de verbas salariais) que não foi objeto da decisão do TJMT, que aplicou a Súmula n.º 83 do STJ quanto à intimação por PJe.
- Parties
- Agravante: GISELDA FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N.º 83 Do STJ, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Intimação Por Meio Do Pje
Case Brief
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Parties
GISELDA FERREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
- 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
- 3 Incidência da Súmula n.º 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e o disposto no art. 932, III, do CPC; além disso, suscitou matéria inovadora (impenhorabilidade de verbas salariais) que não foi objeto da decisão do TJMT, que aplicou a Súmula n.º 83 do STJ quanto à intimação por PJe.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo interposto.
- Publique-se.
Full Case Text
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