AREsp 2739380 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta, por parte do agravante, de todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em afronta ao art. 932 do CPC e na esteira da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Embargado: exequente/embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Servidor Público Estadual, Reajustes, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Servidor Público Estadual Reajustes Inadmissão De Recurso Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

exequente/embargado

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por necessidade de reanálise de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação na peça recursal (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932 CPC; Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta, por parte do agravante, de todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em afronta ao art. 932 do CPC e na esteira da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação.
  • Publique-se.