AREsp 2709419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque para alterar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, há entendimento pacificado sobre a obrigação da operadora de assegurar continuidade do tratamento ao usuário em situação de internação ou tratamento essencial (REsp 1.842.751/RS, Tema 1.082).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Plano De Saúde, Restabelecimento Do Contrato, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Continuidade De Tratamento (tema Repetitivo 1.082)
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Plano De Saúde Restabelecimento Do Contrato Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 30 da Lei 9.656/98
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Continuidade da assistência ao usuário em tratamento após rescisão unilateral de plano coletivo (Tema Repetitivo 1.082)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque para alterar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, há entendimento pacificado sobre a obrigação da operadora de assegurar continuidade do tratamento ao usuário em situação de internação ou tratamento essencial (REsp 1.842.751/RS, Tema 1.082).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial