AREsp 2717358 - DECISAO

AREsp 2717358 - DECISAO

Não conheço o agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC; além disso, a matéria envolve reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e há orientação consolidada do Tribunal no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: RONALDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Depósito Judicial, Conversão Em Perdas E Danos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 34 Do Decreto Lei 70/1966, Art. 499 CPC, Art. 105, III, CF, Art. 932, CPC, Art. 253, I, RISTJ, Art. 1.021 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Privado Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Depósito Judicial Conversão Em Perdas E Danos +11 more

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Parties

RONALDO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de pagamento integral do débito para purgação da mora nos termos do art. 34 do Decreto-lei 70/1966
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço o agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC; além disso, a matéria envolve reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e há orientação consolidada do Tribunal no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO o agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço o agravo em recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.