AREsp 2785779 - DECISAO

AREsp 2785779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual o Tema 923 do STJ não se aplica ao caso e que se trata de direito de natureza individual não foi impugnado, constituindo fundamento suficiente para manter a decisão, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: GERALDA RITA GOMES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Suspensão Do Processo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Suspensão Do Processo Dissídio Jurisprudencial Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

GERALDA RITA GOMES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do processo individual em razão de processo coletivo (art. 104 do CDC)
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF por analogia quando há fundamento suficiente não impugnado
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial frente ao Tema Repetitivo nº 923 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual o Tema 923 do STJ não se aplica ao caso e que se trata de direito de natureza individual não foi impugnado, constituindo fundamento suficiente para manter a decisão, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial