AREsp 2745868 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo tribunal de origem (necessidade de reexame do contexto fático-probatório - Súmula 7/STJ; necessidade de interpretação de cláusulas contratuais - Súmula 5/STJ) e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ZENILA BALBINA FERREIRA MEIRELES; Agravado: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, IRDR, Admissibilidade, Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj IRDR +4 more

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Parties

ZENILA BALBINA FERREIRA MEIRELES

Agravante

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame do contexto fático-probatório)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 5/STJ (necessidade de interpretação de cláusulas contratuais)
  3. 3 Necessidade de demonstrar distinção em relação à tese firmada em IRDR

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo tribunal de origem (necessidade de reexame do contexto fático-probatório - Súmula 7/STJ; necessidade de interpretação de cláusulas contratuais - Súmula 5/STJ) e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro para 12% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.