AREsp 2689824 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF como fundamento de inadmissibilidade
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que admitiu a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas especialmente quanto às Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, e exigindo-se demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório quando invocada a Súmula 7.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.
• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.