AREsp 2744981 - DECISAO

AREsp 2744981 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, visto que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, que sustentou ser o recurso mera tentativa de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: GMX COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PRETRÓLEO LTDA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

GMX COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PRETRÓLEO LTDA e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em razão da vedação ao reexame de provas
  2. 2 Dever de impugnação específica segundo o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, visto que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, que sustentou ser o recurso mera tentativa de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.