AREsp 2779808 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DANILO OLIVEIRA DE SENE e outra (DANILO e outra) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, DANILO e outra alegaram a violação dos arts. 219 e 224 do CPC e 500, caput e § 1º, do CC, além da existência de dissídio jurisprudencial, ao sustentarem que (1) deve ser levada em consideração, para a aferição da tempestividade do agravo de instrumento, eventual falha induzida por informação equivocada prestada pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança; e, (2) no caso dos autos, o sistema eletrônico do TJGO indicou que o dia de Quarta-feira de Cinzas (14/02/2024) seria feriado nacional. Observa-se, no entanto, que o TJGO não emitiu pronunciamento sobre a tese sustentada, não tendo sido opostos embargos de declaração com vistas a sanar eventual omissão do v. acórdão recorrido. Assim, não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial - quanto a eventual informação equivocada prestada pelo sistema eletrônico adotado no âmbito do Tribunal estadual -, em virtude da falta de prequestionamento. Nesse sentido, confira-se o entendimento desta Corte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO AO VALOR DE TABELA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. No caso, a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o disposto no art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/98 e a tese recursal de que o reembolso das despesas de saúde realizadas fora da rede credenciada deve ser limitado ao valor de tabela. 2. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso do recurso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. .. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.361.399/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024) Incide ao apelo nobre, nesse diapasão, o óbice da Súmula n.º 282 do STF, por analogia. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE COBRANÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. TESE DE QUE HOUVE INFORMAÇÃO EQUIVOCADA PRESTADA PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.