AREsp 2796069 - DECISAO

AREsp 2796069 - DECISAO

O acórdão recorrido apresenta fundamentação concreta e suficiente, não há omissão quanto à alegação de sobrestamento; tendo em vista o entendimento dominante do STJ de que decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV/precatório declarando extinta a execução é atacável por apelação, não por agravo de instrumento, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Cabimento De Agravo De Instrumento Vs Apelação, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Cabimento De Agravo De Instrumento Vs Apelação Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que julgou impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Natureza jurídica da decisão de primeiro grau (sentença versus decisão interlocutória)
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto à arguição de sobrestamento vs extinção

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação concreta e suficiente, não há omissão quanto à alegação de sobrestamento; tendo em vista o entendimento dominante do STJ de que decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV/precatório declarando extinta a execução é atacável por apelação, não por agravo de instrumento, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial