AREsp 2736569 - DECISAO

AREsp 2736569 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do NCPC), razão pela qual aplicou-se a Súmula 182 do STJ e manteve-se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ROBERTO CANTINHO PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não se conhece do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Cotejo Analítico

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Parties

ROBERTO CANTINHO PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impedimento pela aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Ausência de cotejo analítico
  3. 3 Falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do NCPC), razão pela qual aplicou-se a Súmula 182 do STJ e manteve-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não se conhece do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.