AREsp 2699870 - DECISAO

AREsp 2699870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma precisa e objetiva a violação invocada do art. 240 do CPC, incorrendo em fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque eventual alteração da conclusão sobre morosidade do Judiciário e prescrição exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso especial. Foi ainda majorado o percentual de honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE TODINEYB SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Prescrição Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE TODINEYB SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 240, §2º, do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma precisa e objetiva a violação invocada do art. 240 do CPC, incorrendo em fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e porque eventual alteração da conclusão sobre morosidade do Judiciário e prescrição exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso especial. Foi ainda majorado o percentual de honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial