AREsp 2764487 - DECISAO

AREsp 2764487 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, a qual se fundamentou na incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% se previamente fixados, observados os dispositivos legais indicados.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO GRANZOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIZ AUGUSTO GRANZOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, a qual se fundamentou na incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% se previamente fixados, observados os dispositivos legais indicados.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).