AREsp 2616093 - DECISAO

AREsp 2616093 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (decisão de inadmissibilidade publicada em 6/5/2023; agravo interposto em 28/11/2023), sendo aplicável o prazo de quinze dias úteis do art. 1.003, §5º, c/c arts. 994, VIII, 219 e 224 do CPC, e os embargos de declaração opostos na origem são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO NA PARAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO NA PARAIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (decisão de inadmissibilidade publicada em 6/5/2023; agravo interposto em 28/11/2023), sendo aplicável o prazo de quinze dias úteis do art. 1.003, §5º, c/c arts. 994, VIII, 219 e 224 do CPC, e os embargos de declaração opostos na origem são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.