AREsp 2657961 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de evitar revolvimento do acervo fático-probatório
2. 2 Requisito de impugnação concreta para afastar Súmula 7
3. 3 Se a legitimidade para executar a sentença foi decidida na fase de liquidação e a questão está preclusa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso com base na Súmula 7/STJ e a agravante não apresentou impugnação concreta e específica a todos os fundamentos dessa decisão, nem demonstrou que o exame do recurso dispensaria o revolvimento do material fático-probatório; ademais, houve violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
• Publique-se.