AREsp 2684850 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: ODETE NAIR JOHANSSON e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 5º, XXXVI, CF, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
ODETE NAIR JOHANSSON e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Impossibilidade de exame, em recurso especial, de violação de normas de natureza constitucional, mormente do direito adquirido
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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