AREsp 2805274 - DECISAO

AREsp 2805274 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser inadequada a via recursal diante de decisão de admissibilidade fundada no art. 1.030, I, "b", do CPC (sendo cabível apenas agravo interno) e por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e art. 932,...

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Parties
Agravante: OI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: VERENA KOHLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Dividendos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 741/stj, Embargos De Declaração, Coisa Julgada
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Dividendos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

OI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

VERENA KOHLER

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, "b", do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ em alegação de ofensa à coisa julgada
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial quanto ao pagamento de dividendos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser inadequada a via recursal diante de decisão de admissibilidade fundada no art. 1.030, I, "b", do CPC (sendo cabível apenas agravo interno) e por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.