AREsp 2711543 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como fundamento para não admissão
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 284/STF, requisito de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/2015 e normas regimentais; por isso, não se infirmaram os fundamentos da decisão agravada. Ademais, houve majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).