AREsp 2638262 - DECISAO

AREsp 2638262 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento o fundamento central da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo que permaneceu hígido o juízo de admissibilidade; aplica-se, assim, o disposto no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento o fundamento central da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo que permaneceu hígido o juízo de admissibilidade; aplica-se, assim, o disposto no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.