AREsp 2544123 - DECISAO

AREsp 2544123 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Renúncia Fiscal (créditos Presumidos De Icms) E Base De Cálculo Do Pis/cofins
Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Renúncia Fiscal (créditos Presumidos De Icms) E Base De Cálculo Do Pis/cofins

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC (omissão apontada pela agravante)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
  • Publique-se.