AREsp 2732367 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos violados
3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação sobre honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentos relativos à Súmula 284/STF quanto à falta de indicação dos dispositivos violados e à deficiência de fundamentação sobre honorários), conforme exigido pelo CPC/2015 e pela regimentalização do STJ, sendo consequentemente não conhecido o agravo e majorados os honorários sucumbenciais em 10% se já fixados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).