AREsp 2567984 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado, de forma específica e dialética, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem (limitando-se a alegações genéricas sobre a súmula 7/STJ e outros óbices), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Deserção, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Justiça Gratuita Deserção Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à reanálise de provas
  3. 3 Consequências da impugnação genérica para o não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado, de forma específica e dialética, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem (limitando-se a alegações genéricas sobre a súmula 7/STJ e outros óbices), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial