AREsp 2721592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias, sendo aplicável a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP, o que afasta a aplicação do cômputo em dias úteis do art. 219 do CPC aos feitos criminais.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Contagem De Prazo, Prazos Processuais Em Dias Corridos, Art. 798 Do CPP
Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Contagem De Prazo Prazos Processuais Em Dias Corridos Art. 798 Do CPP

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem de prazos em dias corridos nos processos criminais (art. 798 do CPP)
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 219 do CPC aos feitos criminais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias, sendo aplicável a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP, o que afasta a aplicação do cômputo em dias úteis do art. 219 do CPC aos feitos criminais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental