AREsp 2626662 - ACORDAO

AREsp 2626662 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, nos próprios autos, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ausência de afronta a dispositivo legal); a impugnação apenas tardia caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa, de modo que não se conhece do agravo e não se examina o mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Efeitos da impugnação tardia (inovação recursal e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, nos próprios autos, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ausência de afronta a dispositivo legal); a impugnação apenas tardia caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa, de modo que não se conhece do agravo e não se examina o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.