AREsp 2753754 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo se fundamentou em entendimentos firmados em regime de repercussão geral/recursos repetitivos (caracterizando erro grosseiro na interposição do agravo e afastando a fungibilidade), e porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando a desnecessidade de reexame probatório.

Parties
Agravante: ROSIANE APARECIDA MEDEIROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Crime Impossível, Súmula 7 Do STJ, Temas 924 E 934 (repercussão Geral / Recursos Repetitivos), Reexame Probatório, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Crime Impossível Súmula 7 Do STJ Temas 924 E 934 (repercussão Geral / Recursos Repetitivos) Reexame Probatório Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

ROSIANE APARECIDA MEDEIROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a inadmissão do recurso especial se funda em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos
  2. 2 Se a agravante demonstrou a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo se fundamentou em entendimentos firmados em regime de repercussão geral/recursos repetitivos (caracterizando erro grosseiro na interposição do agravo e afastando a fungibilidade), e porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando a desnecessidade de reexame probatório.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.