AREsp 2386446 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não infirmou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigem o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), aplicando-se também a Súmula n. 83/STJ.
- Parties
- Agravante: Rumo Malha Paulista S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Emenda Regimental N. 22/2016
Case Brief
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Parties
Rumo Malha Paulista S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
- 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ
- 3 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não infirmou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigem o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), aplicando-se também a Súmula n. 83/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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