AREsp 2488377 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além de uniformizada pela jurisprudência e pela aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOCINEI ANTONIO VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 355/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 355/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOCINEI ANTONIO VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além de uniformizada pela jurisprudência e pela aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão da Presidência mantida