AREsp 2781688 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não comprovou que a apreciação do recurso especial dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório e não promoveu impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: JONATAN FERREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade, Tráfico De Drogas, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Tráfico De Drogas Impugnação Específica

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Parties

JONATAN FERREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando se alega ausência de necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não comprovou que a apreciação do recurso especial dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório e não promoveu impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.