AREsp 2632418 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao montante indenizatório, sendo insuficientes razões genéricas; por não ser manifestamente inadmissível ou improcedente, não foi aplicada a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos adotados pela corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (existência de dano e montante indenizatório)
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao montante indenizatório, sendo insuficientes razões genéricas; por não ser manifestamente inadmissível ou improcedente, não foi aplicada a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.