AREsp 2538605 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial quanto à ausência de afronta a dispositivo legal e à incidência da Súmula 5 do STJ, faltando assim a dialeticidade exigida pela jurisprudência e pelas normas citadas.

Parties
Agravante: DANIEL RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 5 do STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial quanto à ausência de afronta a dispositivo legal e à incidência da Súmula 5 do STJ, faltando assim a dialeticidade exigida pela jurisprudência e pelas normas citadas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015