AREsp 2768832 - DECISAO

AREsp 2768832 - DECISAO

O recurso especial foi em parte conhecido quanto às matérias devidamente prequestionadas, mas, por ausência de decisão acerca dos arts. 4º e 6º do CPC no acórdão recorrido (não sanada pelos embargos de declaração), houve falta de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto a esses fundamentos, nos termos da Súmula 211/STJ; quanto ao art. 489 do CPC, o Tribunal de origem analisou e fundamentou o mérito de forma suficiente, não havendo violação, razão pela qual, conhecido parcialmente o recurso especial, este foi, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: CASA NEOLUX COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ILUMINACAO LTDA; Agravada: CEMAF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravada: TW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 489 Do CPC, Reparação De Danos
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 489 Do CPC Reparação De Danos

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Parties

CASA NEOLUX COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ILUMINACAO LTDA

Agravante

CEMAF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravada

TW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 4º e 6º do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ e critérios de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi em parte conhecido quanto às matérias devidamente prequestionadas, mas, por ausência de decisão acerca dos arts. 4º e 6º do CPC no acórdão recorrido (não sanada pelos embargos de declaração), houve falta de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto a esses fundamentos, nos termos da Súmula 211/STJ; quanto ao art. 489 do CPC, o Tribunal de origem analisou e fundamentou o mérito de forma suficiente, não havendo violação, razão pela qual, conhecido parcialmente o recurso especial, este foi, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.