AREsp 2751220 - DECISAO

AREsp 2751220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito e as provas, não havendo omissão ou contradição a ensejar nulidade; as alegações que demandariam reexame de fatos, provas ou nova interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: DEUZENIR VIEIRA SILVA; Agravado: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Contrato De Cartão Consignado, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Parties

DEUZENIR VIEIRA SILVA

Agravante

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação quanto à multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito e as provas, não havendo omissão ou contradição a ensejar nulidade; as alegações que demandariam reexame de fatos, provas ou nova interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.