AREsp 2730221 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal omissão impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, p. ú., I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ, sendo que a decisão de admissibilidade se apoiou na vedação ao reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL; Agravado: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Anistia Política, Promoções Militares, Honorários Advocatícios
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Anistia Política Promoções Militares +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

AUTOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Reconhecimento da condição de anistiado político com fundamento no art. 8º do ADCT e Lei 10.559/2002
  3. 3 Inaplicabilidade de promoções por parte de militar temporário

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal omissão impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, p. ú., I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ, sendo que a decisão de admissibilidade se apoiou na vedação ao reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, a teor do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual isenção ou concessão de justiça gratuita.