AREsp 2743219 - DECISAO

AREsp 2743219 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; inexiste demonstração de como as violações apontadas poderiam ser analisadas sem revolver o conjunto fático-probatório, incidindo assim a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; inexiste demonstração de como as violações apontadas poderiam ser analisadas sem revolver o conjunto fático-probatório, incidindo assim a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.