AREsp 2449657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações padecem de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), outras demandam reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e outra matéria não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmulas 211/STJ e 282/STF), razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO FELIPE RODRIGUES PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento (súmulas 211 Do STJ E 282 Do Stf), Quebra Da Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Posse Irregular De Arma (art. 12 Lei 10.826/2003), Detração De Tempo De Prisão Cautelar, Interceptação De Comunicações Telefônicas (lei 9.296/96)
Penal Processo Penal Processo Civil Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +6 more

Case Brief

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Parties

THIAGO FELIPE RODRIGUES PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 6º, § 2º, da Lei n. 9.296/96 (interceptação telefônica)
  2. 2 Alegada violação ao art. 158-A do Código de Processo Penal (quebra da cadeia de custódia)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (necessidade de desclassificação para art. 28 por quantidade apreendida)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações padecem de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), outras demandam reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e outra matéria não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmulas 211/STJ e 282/STF), razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.