AREsp 2578602 - DECISAO

AREsp 2578602 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ; ademais, houve preclusão quanto à parcela indeferida pelo Tribunal de origem que somente poderia ser atacada por agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: MAICON FABIANO PEREIRA LEITE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Prova, Busca Domiciliar, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +4 more

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Parties

MAICON FABIANO PEREIRA LEITE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de domicílio/ilegalidade de busca domiciliar
  2. 2 inexistência de prova da estabilidade e permanência da associação para o tráfico
  3. 3 afastamento do tráfico privilegiado em razão da condenação por associação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ; ademais, houve preclusão quanto à parcela indeferida pelo Tribunal de origem que somente poderia ser atacada por agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.