AREsp 2772149 - DECISAO

AREsp 2772149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recorrido foram genéricas, sem demonstração clara e particularizada da ofensa aos dispositivos apontados (arts. 130 e 131 do NCPC), e não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF. Considerando a aplicabilidade do NCPC, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: MARIA RAQUEL LANDIM DA SILVEIRA MAIA (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Fiança, Chamamento Ao Processo, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Fiança Chamamento Ao Processo Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

MARIA RAQUEL LANDIM DA SILVEIRA MAIA (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 130 e 131 do NCPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade ou não de chamamento ao processo dos fiadores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recorrido foram genéricas, sem demonstração clara e particularizada da ofensa aos dispositivos apontados (arts. 130 e 131 do NCPC), e não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF. Considerando a aplicabilidade do NCPC, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial