AREsp 2614967 - DECISAO
O agravo não é conhecido pela ausência de impugnação específica quanto à inviabilidade de alegação de violação de dispositivo constitucional por recurso especial, nos termos exigidos pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e pela jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de decisão que não admite recurso especial
- 2 Possibilidade de alegação de violação de dispositivo constitucional por recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido pela ausência de impugnação específica quanto à inviabilidade de alegação de violação de dispositivo constitucional por recurso especial, nos termos exigidos pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e pela jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
- Publique-se.
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