AREsp 2528263 - DECISAO

AREsp 2528263 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; por isso aplicou-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, consolidando a inadmissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: VALERIA JULIANA MORAES; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Agravo Em Recurso Especial Impugnação Deficiente Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VALERIA JULIANA MORAES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica/deficiente que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP
  3. 3 Reconhecimento da incidência da Súmula 284 do STF pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; por isso aplicou-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, consolidando a inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.